Termos e Condições do Programa de Afiliados

TERMOS E CONDIÇÕES DOPROGRAMA DE AFILIADOS

1. DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

1.1. Estes Termos e Condições do Programa de Afiliados (“Termos” ou “Instrumento”) regulam a participação no no Programa de Afiliados (conforme definido abaixo) da DEFY LTDA (doravante 1XBET), empresa com sede na Rua Alfredo Chaves, número 1208, sala 708, na cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul/RS, proprietária do domínio www.1xbet.bet.br, devidamente autorizada pelo Ministério da Fazenda/Secretária de Prêmios e Apostas a desenvolver e operar atividades de apostas de quota fixa no Brasil de acordo com a Portaria SPA/MF nº 1.666/2025 (a "Empresa").

1.2. Para sua devida inscrição em nosso Programa de Afiliados, é necessário que você leia atentamente, compreenda e concorde com as regras estabelecidas nestes Termos e Condições, bem como aquelas previstas no Contrato Comercial de Afiliados que lhe serve de base e com o qual estes Termos se vinculam.

1.3. A Defy LTDA (1xBet) poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, suprimir ou atualizar as disposições deste Acordo, inclusive sua estrutura de comissões, mediante atualização dos Termos vigentes e comunicação aos afiliados, observadas as condições estipuladas no próprio Contrato Comercial.

1.4. O Afiliado deverá observar o cumprimento de suas atividades de acordo com a legislação nacional vigente, nos termos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, bem como observar e cumprir as disposições de publicidade estabelecidas pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) estabelecidas no “Anexo X”, documento com as regras de autorregulamentação para a publicidade de apostas no Brasil.

1.5. O Afiliado também deverá cumprir com a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), mais especificamente, mas não se limitando a Portaria SPA/MF nº 1.231 de 23 de julho de 2024.

1.6. O Afiliado compromete-se, ainda, a observar continuamente as disposições deste Acordo, bem como os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma www.1xbet.bet.br (doravante “Plataforma), além de demais normas operacionais e diretrizes complementares eventualmente divulgadas pela Empresa.

2. OBJETIVOS

2.1. O Programa de Afiliados da Defy LTDA (1xBet) tem como finalidade ampliar a divulgação de sua plataforma e atrair novos usuários por meio de canais de terceiros, mediante a celebração de contrato com Afiliados, pessoas físicas ou jurídicas que operem websites, redes sociais ou outros meios digitais, conforme previsto neste instrumento.

2.2. Nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231 de 31 de julho de 2024, são definidos como Afiliados: pessoas físicas ou jurídicas que fazem publicidade para agente operador de apostas, mediante compensação, ainda que não financeira, atrelada a resultados, tais como o número de apostadores captados ou os valores depositados ou gastos.

2.3. Este Acordo, portanto, disciplina os direitos, obrigações e condições aplicáveis à relação entre a Defy LTDA (1xBet) e o Afiliado, estabelecendo critérios para o pagamento com base no tráfego direcionado à Plataforma da Empresa e no desempenho comercial decorrente das ações promovidas. A estrutura de cálculo de comissões, encontra-se detalhada neste Termo e poderá variar conforme o produto ou campanha.

3. ACEITE DO AFILIADO

3.1. A participação no Programa de Afiliados da Defy está condicionada à formalização, pelas partes, de contrato comercial específico, que deverá ser aceito eletronicamente ou assinado pelas partes em meio físico ou digitalmente certificado.

3.2. Após a formalização do contrato, a Defy providenciará a criação de uma conta individual do Afiliado no sistema de Programa de Afiliados, com acesso restrito mediante credenciais pessoais (login e senha). O Afiliado será responsável pela definição de senha própria e por manter a confidencialidade de suas credenciais, não sendo autorizada a utilização de conta por terceiros, salvo autorização expressa e prévia da Empresa.

3.3. O Afiliado será integralmente responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir de sua conta no Programa de Afiliados, devendo comunicar imediatamente à Defy qualquer indício de acesso não autorizado, falha de segurança ou uso indevido de suas credenciais. A Defy não se responsabiliza por danos decorrentes da má gestão ou compartilhamento indevido dessas informações.

3.4. A Defy poderá, a seu exclusivo critério, realizar verificações prévias sobre a identidade, a idoneidade e a capacidade operacional do Afiliado, inclusive mediante solicitação de documentos complementares, que poderão ser autenticados por cartório ou por autoridade competente, conforme o caso. O não fornecimento das informações ou documentos solicitados, ou a constatação de irregularidades, poderá ensejar a recusa ou compartilhamento indevido de informações.

3.5. As análises previstas neste tópico poderão ser realizadas com apoio de empresas terceirizadas especializadas, contratadas para fins de verificação cadastral e compliance.

3.6. Caso a Defy entenda, com base nas verificações realizadas, que há inconsistências, riscos ou informações falsas ou enganosas, poderá encerrar a conta do Afiliado e rescindir a parceria comercial, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

3.7. A Defy se reserva no direito de aceitar apenas Afiliados que operem em conformidade com a legislação brasileira e com as diretrizes do Programa, priorizando parcerias com agentes que promovam práticas de marketing éticas e responsáveis.

4. SIGNIFICADOS

4.1. Neste Acordo, os seguintes termos terão o seguinte significado:

a) Materiais publicitários são textos, gráficos, áudio, vídeo e materiais mistos de natureza publicitária, que servem para promover os produtos da Empresa na Internet.

b) Afiliado são pessoas físicas ou jurídicas que anunciam para uma operadora de apostas, mediante remuneração, ainda que não financeira, vinculada aos resultados, como o número de apostadores cadastrados, valores depositados ou gastos, de acordo com as condições do Programa de Afiliados da Empresa.

c) Conta de Afiliado é uma conta pessoal do Afiliado no Programa de Afiliados.

d) Programa de Afiliados é um tipo de cooperação entre a Empresa e o Afiliado, regulamentado por este Acordo e implementado por meio do site partners.1xbet.br, no qual o Afiliado, utilizando seus Recursos, anuncia os Produtos da Empresa e recebe em troca os Ganhos definidos abaixo.

e) A Marca da Empresa é um conjunto de componentes que distinguem a Empresa das demais, tornando-a facilmente reconhecível entre os usuários. Para os fins deste Termo, a Marca da Empresa é 1XBET.

f) Produtos da Empresa são os serviços ou conjunto de serviços oferecidos aos usuários no Site.

g) Os ganhos são recompensas monetárias recebidas pelo Afiliado como comissão pelas transações realizadas por usuários redirecionados pelo Afiliado para www.1xbet.bet.br a partir de seu(s) site(s).

h) Novos usuários são aqueles que anteriormente não possuíam conta de jogador no site da Empresa e que, através da divulgação efetuada pelo Afiliado para o site da Empresa por meio de ferramentas especiais, registram uma conta de jogador no site da Empresa e efetuam o primeiro depósito.

i) Os Meios são os recursos informativos do Afiliado na internet, incluindo, mas não limitando a, seus websites, redes sociais, mensagens instantâneas, etc.

j) O link de indicação é um link para o website da Empresa que contém o identificador único do Afiliado.

l) O pagamento é um pagamento de ganhos, que é transferido para o Afiliado a partir da conta interna do Programa de Afiliados por meio de um sistema de pagamento externo.

O website é https://1xbet.bet.br, operado pela Empresa.

Lei Aplicável significa qualquer lei, portaria, diretrizes, decretos, tratados, decisões judiciais, instrumentos legais emitidos pelo órgão regulador do segmento, ou mesmo emitida por qualquer órgão legal Brasileiro, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e que possam ter relação com os termos deste Contrato.

5. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Ao aderir ao Programa de Afiliados da Defy, o Afiliado declara e assume, sob a sua exclusiva reponsabilidade que:

5.1. Ao acessar e utilizar o Programa de Afiliados, o Afiliado confirma que leu, compreendeu e concorda com este Contrato.

5.2. Somente usuários com 18 anos ou mais podem se tornar Afiliados e cumprir as condições do Programa de Afiliados.

5.4. Por meio do Programa de Afiliados, a Empresa reserva-se o direito de se recusar a cooperar com qualquer Afiliado, nos termos previstos na Cláusula 3 e seus itens.

5.5. A Empresa reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações neste Termo e revisar as condições de cooperação com os Afiliados. Sempre que possível, a notificação de quaisquer alterações significativas deverá ser enviada para o endereço de e-mail ou por meio de outra fonte de comunicação fornecida pelo Afiliado na Conta de Afiliado.

5.6. Nos casos em que o Afiliado for pessoa jurídica, será necessário estar regularmente constituído com a sua situação cadastral e fiscal regular, conforme exigido pela legislação brasileira.

5.7. Ao aderir ao Programa, o Afiliado declara e assume que detém todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessárias para exercer atividades de marketing, promoção e divulgação comercial nos meios em que atua, inclusive quanto ao uso de seus próprios canais digitais.

5.8. Compromete-se a observar integralmente a legislação brasileira, incluindo, mas não limitando, às normas de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, publicidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5.9. Não está envolvido em qualquer atividade ilegal ou incompatível com os objetivos e princípios do Programa de Afiliados da Defy, declarando, ainda, que suas plataformas e canais não veiculam conteúdos ofensivos, discriminatórios, enganosos ou que atentem contra a legislação vigente.

5.10. A versão válida do Contrato será a Program at partners.1xbet.br.

5.11. O Afiliado pode se cadastrar no Programa de Afiliados apenas uma vez, sendo estritamente proibido qualquer novo cadastro, incluindo, entre outros, como subafiliado.

6. UTILIZAÇÃO (COLOCAÇÃO) DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS

6.1. A cooperação como parte do Programa de Afiliados implica na publicação de materiais publicitários nos meios de divulgação do Afiliado.

6.2. Ao publicar os materiais publicitários como parte da cooperação com a Empresa, o Afiliado deverá cumprir rigorosamente as Leis Aplicáveis no Brasil pertinente publicação dos materiais publicitários, bem como observar e seguir rigorosamente todos os requisitos dos órgãos reguladores, além dos padrões éticos. O Afiliado compromete-se a utilizar apenas materiais publicitários que tenham sido moderados e aprovados pela Empresa.

6.3. Ao preparar seus próprios materiais publicitários, é fundamental que o Afiliado os forneça à Empresa para moderação e aprovação prévia. Em caso de violação desta cláusula 6.3, as consequências especificadas na cláusula 6.13 abaixo serão aplicadas.

6.4. O Afiliado concorda em monitorar a relevância e a precisão dos materiais publicitários publicados em seus meios (sites, redes sociais, mensagens instantâneas, etc.). *

6.5. Materiais publicitários irrelevantes e proibidos são:

- Condições incorretas para promoções, bônus e ofertas especiais;

- Materiais criativos desatualizados;

- Materiais publicitários que contenham uma marca irrelevante da Empresa;

Company brand;

- Materiais publicitários que utilizem a Marca da Empresa e que contenham links para sites de concorrentes. Em caso de violação, a Empresa terá o direito de revisar imediatamente os termos do Contrato com o Afiliado, reservando-se o direito de bloquear sua Conta de Afiliado.

6.6. O Afiliado será total e exclusivamente responsável pela operação e conteúdo dos meios onde os materiais publicitários são publicados.

6.7. O Afiliado garante e se compromete a impedir a publicação em seus Meios de quaisquer materiais difamatórios, que violem a restrição de idade, ilegais, prejudiciais, ameaçadores, obscenos, racial ou etnicamente intolerantes, ou de outra forma indesejáveis ou discriminatórios, violentos, politicamente incorretos ou de outra forma contraditórios ou que violem as normas da Empresa, os direitos da Empresa ou os direitos de terceiros.

6.8. O Afiliado não pode publicar materiais publicitários que promovam o Site da Empresa em nenhum país além do Brasil.

6.9. O Afiliado não pode utilizar tráfego motivado (incluindo esquemático).

6.10. A Empresa não será responsável por quaisquer reivindicações de terceiros relacionadas aos Meios e/ou quaisquer produtos e/ou serviços relacionados aos Meios do Afiliado.

6.11. Caso os materiais publicitários encontrados nos Meios do Afiliado violem este Contrato, uma advertência será enviada ao Afiliado com a solicitação de substituição dos materiais publicitários. O Afiliado concorda em corrigir a violação ocorrida no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6.12. Caso a questão permaneça sem solução dentro do prazo especificado, a Empresa, por meio do Programa de Afiliados, reserva-se o direito de bloquear os Pagamentos ao Afiliado até que a violação seja corrigida.

6.13. Em caso de violação recorrente desta cláusula do Contrato, a Empresa, por meio do Programa de Afiliados, terá o direito de revisar os termos de cooperação com o Afiliado, incluindo, entre outros, o bloqueio e/ou suspensão da Conta do Afiliado.

7. FONTES DE TRÁFEGO

7.1. Ao se cadastrar, o Afiliado concorda em fornecer informações completas sobre as fontes de tráfego que pretende utilizar em cooperação com a Empresa.

7.2. O Afiliado será responsabilizado por qualquer ocultação intencional de fontes de tráfego. Essas ações podem levar a Empresa, por meio do Programa de Afiliados, a aplicar medidas punitivas que podem incluir, entre outras, o bloqueio de Pagamentos e a revisão dos termos de cooperação com o Afiliado.

7.3. A Empresa terá controle sobre a conformidade das fontes de tráfego utilizadas pelo Afiliado. O Afiliado pode entrar em contato com o Suporte do Programa de Afiliados para obter esclarecimentos.

8. RESTRIÇÕES AO USO DOS OBJETOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA EMPRESA

8.1. É proibido ao Afiliado copiar, totalmente ou parcialmente, a aparência do Site ou de páginas de destino individuais da Marca da Empresa. Além disso, os sites ou páginas de destino do Afiliado não devem dar a impressão de serem gerenciados ou vinculados às Marcas da Empresa.

8.2. O Afiliado não terá o direito de usar os logotipos, gráficos e materiais publicitários da Empresa sem o consentimento da Empresa, exceto os materiais recebidos como parte do Programa de Afiliados e as informações adequadas.

8.3. O Afiliado concorda em não registrar e/ou usar, em parte, o endereço do site (domínio), suas páginas internas e aplicativos móveis, qualquer variação da Marca da Empresa que inclua ou consista no nome da Marca da Empresa ou que, em grau de confusão, seja semelhante à Marca da Empresa. O Afiliado concorda com o direito da Empresa de determinar qualquer violação desta cláusula

8.4. O Afiliado não terá o direito de adquirir/registrar/usar palavras-chave, consultas de pesquisa ou outros identificadores para uso em quaisquer sistemas de busca, portais, serviços de publicidade ou outros serviços de busca/referência que sejam idênticos ou semelhantes à Marca da Empresa. Isso inclui ‘meta tags’ nos meios do Afiliado que sejam idênticas ou semelhantes a qualquer Marca da Empresa.

8.5. O Afiliado não terá o direito de criar páginas e/ou grupos em quaisquer redes sociais (incluindo, mas não se limitando a Facebook, Instagram, X, etc.) que possam ser mal interpretados como páginas ou grupos da Empresa e/ou da Marca da Empresa.

8.6. O Afiliado também concorda em não criar ou distribuir aplicativos móveis ou web, bem como sites que possam ser mal interpretados como aplicativos ou sites da Empresa e/ou da Marca da Empresa.

8.7. Em caso de violação das cláusulas 8.1 a 8.4 deste Acordo, a Empresa terá o direito de revisar os termos de cooperação com o Afiliado, incluindo, mas não se limitando a, cancelar o Pagamento e/ou bloquear e/ou suspender a Conta do Afiliado.

9. CONCORRÊNCIA

9.1. O Afiliado concorda em não publicar e não distribuir materiais publicitários em nome da administração, gerentes ou outros funcionários da Empresa e, em particular, do Programa de Afiliados.

9.2. O Afiliado não terá o direito de contatar potenciais clientes de nenhuma forma que resulte em concorrência entre o Afiliado e a Empresa quanto à promoção dos Sites.

9.3. Como meio de publicidade da Empresa, o Afiliado está proibido de utilizar spam por e-mail, publicidade contextual com a Marca da Empresa e formatos de publicidade como ‘clickunder’ e ‘popunder’.

9.4. O Afiliado concorda que não oferecerá ou fornecerá incentivos (financeiros ou outros) para o registro, depósito ou qualquer ação a potenciais Novos Usuários no site da Empresa sem o consentimento prévio por escrito da Empresa como parte do Programa de Afiliados.

9.5. O Afiliado está proibido de registrar sua própria conta de jogador no Site por meio de seu link de indicação, bem como de conspirar com outros usuários.

9.6. O Afiliado está proibido de utilizar ‘cookies-stuffing’, como:

- Abrir o Site em iframe de tamanho zero, bem como na zona invisível;

- Implementar ‘tags’, ‘scripts’ de cookies e outras manipulações semelhantes.

9.7. O Afiliado está proibido de usar o modelo de atribuição de visualização para a promoção dos aplicativos da Empresa.

9.8. Em caso de violação das cláusulas 85.1 a 8.7 deste Termo, a Empresa reserva-se o direito de revisar os termos de cooperação com o Afiliado, incluindo, entre outros, o cancelamento do pagamento e/ou o bloqueio e/ou a suspensão da Conta do Afiliado.

10. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (CONFIDENCIALIDADE)

10.1. Durante a vigência deste Contrato, o Afiliado poderá receber informações confidenciais relacionadas aos negócios da Empresa, operações, tecnologias e ao Programa de Afiliados (incluindo, por exemplo, Lucros e outras comissões recebidas pelo Afiliado como parte do Programa de Afiliados).

10.2. O Afiliado concorda em não divulgar ou transferir quaisquer informações confidenciais a terceiros, a menos que tenha o consentimento prévio por escrito da Empresa. O Afiliado utilizará as informações confidenciais apenas para atingir os objetivos deste Contrato. As obrigações do Afiliado em relação às informações confidenciais permanecerão válidas após a rescisão deste Contrato.

10.3. Em caso de violação das cláusulas 10.1 e 10.2 deste Termo, a Empresa terá o direito de rescindir o Contrato com o Afiliado e aplicar penalidades de acordo com as leis aplicáveis à proteção das informações confidenciais.

11. GANHOS PELA CAPTAÇÃO DE NOVOS USUÁRIOS

11.1. Os ganhos do Afiliado não terão valor fixo, baseado em comissão variável, e dependerão da receita que a Empresa receber de novos usuários que se cadastrarem através do link de indicação do Afiliado na Plataforma da Empresa, bem como da qualidade do tráfego. Os ganhos são formados a partir de eventos totalmente calculados. Os ganhos de eventos que ainda não foram calculados serão retidos até a liquidação total (retenção).

11.2. Imediatamente após o cadastro, cada novo Afiliado receberá ganhos no valor de 40% (quarenta) do lucro líquido da Empresa recebido de novos usuários captados pelo Afiliado durante 3 (três) meses corridos. Após o término do período especificado de 3 (três) meses corridos, o valor da taxa será de 25% (vinte e cinco) do lucro líquido da Empresa auferido por Novos Usuários, com a possibilidade de aumento do percentual da taxa dependendo do número de Novos Usuários atraídos, até 30% (trinta), 35% (trinta e cinco) e 40% (quarenta). O Afiliado poderá revisar as condições para o aumento do valor da taxa com o representante do Programa de Afiliados.

11.3. Para fins deste Acordo, considera-se “Lucro Líquido” o total das receitas oriundas das apostas efetuadas pelos jogadores referidos, deduzidos os seguintes elementos, conforme aplicável:

1. Bônus e promoções concedidas;
2. Estornos, reembolsos e cancelamentos;
3. Taxas de processamento de pagamento e encargos bancários;
4. Tributos incidentes sobre a operação;
5. Valores pagos a provedores de conteúdo e tecnologia; e
6. Qualquer outro custo operacional diretamente relacionado à receita bruta auferida.

11.4. A Defy poderá, a seu critério e em comum acordo com o Afiliado, aplicar modelos diferenciados de comissionamento, incluindo regimes de “revenue share” (percentual sobre o lucro líquido), CPA (custo por aquisição), CPI (custo por inscrição), ou modelos híbridos, de acordo com campanhas específicas ou metas de desempenho.

11.5. O percentual de comissão aplicável ao Afiliado será definido no Contrato Comercial correspondente e poderá ser revisto periodicamente, mediante notificação prévia, com base em critérios objetivos de performance, “compliance” e alinhamento com as estratégias da Defy.

11.6. Se, dentro de 3 (três) meses corridos consecutivos, o Afiliado não tiver captado mais de 3 (três) Novos Usuários, a Empresa terá o direito (mas não a obrigação) de alterar os termos de cooperação com o Afiliado, incluindo a redução do valor da taxa a ser recebida pelo Afiliado ou a suspensão da operação da Conta de Afiliado.

11.7. Por sua vez, as ações ativas do Afiliado na promoção da Marca da Empresa podem se tornar uma oportunidade para melhorar as condições de cooperação, em particular, aumentando o valor dos lucros. O Afiliado será notificado por e-mail, através do endereço de e-mail fornecido na Conta do Afiliado.

11.8. O Afiliado é o único responsável pelo pagamento de todos e quaisquer impostos resultantes do recebimento dos Lucros no âmbito do Programa de Afiliados, sujeito às leis e regulamentos da jurisdição onde o Afiliado é o residente fiscal oficial. A Empresa não é responsável por deduzir qualquer imposto devido pelo Afiliado dos Lucros antes de proceder ao Pagamento ao Afiliado.

12. PAGAMENTO DA TAXA

12.1. O pagamento das comissões faturadas será efetuado no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente, se o dia 25 (vinte e cinco) for sábado, domingo ou feriado bancário) em que as comissões forem geradas, desde que:

1. O Afiliado tenha previamente acordado os detalhes do pagamento com o representante do Programa de Afiliados, e
2. Os Ganhos excedam o valor mínimo de Pagamento de 50€ (cinquenta euros).
3. O Afiliado tenha emitido a devida Nota Fiscal ou invoice para a Empresa.

12.3. A Empresa reserva-se o direito de atrasar os Pagamentos ao Afiliado por até 2 (dois) meses em caso de falhas técnicas imprevistas no Programa de Afiliados, bem como se for necessário verificar o Afiliado e suas fontes de tráfego. Em caso de atraso no Pagamento, o Afiliado poderá esclarecer os motivos com o representante do Programa de Afiliados, acessando o Suporte do Programa de Afiliados.

13. RESCISÃO

13.1. O acordo poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem que isso gere direito à indenização ou compensação de qualquer natureza, exceto pelo pagamento das comissões legitimamente devidas até a data de encerramento.

13.2. A Defy poderá, a seu exclusivo critério, rescindir imediatamente este Acordo, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

13.2.1 Violação, pelo Afiliado, de qualquer cláusula deste Acordo ou de obrigações legais aplicáveis;

13.2.2. Envolvimento do Afiliado em práticas fraudulentas, condutas ilícitas ou contrárias à moral e à boa-fé contratual;

13.2.3. Utilização de tráfego ilegítimo, spam, bots ou mecanismos automatizados que violem a integridade do Programa;

13.2.4. Quando houver risco à imagem, reputação, operação ou segurança da Defy ou de suas plataformas digitais; e

13.2.5. Descumprimento de políticas internas, regras de compliance ou determinações da autoridade reguladora competente.

13.3. Em caso de rescisão motivada por descumprimento contratual, a Defy poderá, sem prejuízo de outras medidas legais ou administrativas:

13.3.1. Reter valores pendentes a título de compensação por eventuais prejuízos;

13.3.2. Cancelar definitivamente o acesso do Afiliado à plataforma de afiliação; e

13.3.3. Incluir o Afiliado em listas internas de bloqueio, impedindo novas adesões ao Programa.

13.4. A rescisão contratual não prejudica o direito da Defy de buscar indenizações, compensações ou reparações decorrentes de atos ilícitos, prejuízos materiais ou danos à sua reputação institucional.

13.5. Após a rescisão, o Afiliado obriga-se a cessar imediatamente o uso de quaisquer materiais promocionais, marcas, logotipos e links da Defy, bem como a excluir todo e qualquer conteúdo vinculado ao Programa de Afiliados.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. A Defy envidará seus melhores esforços para assegurar a estabilidade, segurança e funcionamento regular de suas plataformas e do sistema de afiliação. No entanto, o Afiliado reconhece que, por se tratar de serviços operados em ambiente digital, podem ocorrer interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias alheias à vontade da Empresa.

14.2. A Defy não será responsável por:

14.2.1. Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de receita, prejuízos comerciais ou qualquer outro tipo de dano decorrente da participação do Afiliado no Programa;

14.2.2. Ações, omissões ou conteúdos veiculados pelo próprio Afiliado em seus canais de divulgação;

14.2.3. Decisões tomadas com base em relatórios, métricas ou dados estatísticos eventualmente inconsistentes ou desatualizados, quando estas não forem de responsabilidade exclusiva da Defy;

14.2.4. Problemas relacionados ao sistema ou à conectividade do Afiliado, ou à indisponibilidade dos sites da Defy por caso fortuito ou força maior.

14.3. O Afiliado reconhece que a Defy não presta qualquer tipo de garantia quanto ao volume de tráfego, conversão, desempenho financeiro ou continuidade da parceria, tratando-se de relação regida pela lógica de desempenho (performance-based partnership).

15. PROCEDIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1. O Afiliado poderá contestar quaisquer decisões dos representantes do Programa de Afiliados. Para tanto, o Afiliado deverá entrar em contato com o Suporte do Programa de Afiliados e apresentar seus argumentos.

15.2. Todas as informações deverão ser fornecidas pelos Afiliados somente por escrito, para o e-mail oficial de contato do Suporte do Programa de Afiliados.

15.3. A Empresa terá o direito de se recusar a considerar uma reclamação caso o Afiliado não apresente provas da inexistência de violação.

15.4. O prazo para análise de uma reclamação será de 14 (quatorze) dias úteis a partir da data de seu recebimento.

15.5. Após a análise da reclamação, quaisquer decisões tomadas pela Empresa em relação ao Programa de Afiliados serão finais e não sujeitas a revisão. A Empresa reserva-se o direito de excluir quaisquer comunicações que contenham palavrões, insultos, incitação à violência ou falsas acusações, e de suspender devidamente a cooperação com o Afiliado responsável pelo envio de tais comunicações.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

16.1. A adesão ao Programa de Afiliados da Defy implica a plena ciência e aceitação de todos os termos e condições previstos neste Acordo, que passa a reger integralmente a relação entre a Empresa e o Afiliado a partir.

16.2. Este Acordo, juntamente com o Contrato Comercial celebrado entre as partes, representa o entendimento completo e definitivo sobre a matéria aqui tratada, prevalecendo sobre quaisquer tratativas, propostas ou comunicações anteriores.

16.3. As partes comprometem-se a observar os princípios da boa-fé, da ética comercial, da transparência e da conformidade regulatória na execução deste Acordo e nas comunicações dele decorrentes.

16.4. A versão eletrônica deste Acordo, mantida nos registros digitais da Defy e aceita pelo Afiliado mediante confirmação eletrônica ou assinatura digital, produzirá todos os efeitos legais, inclusive para fins de prova em juízo ou fora dele.

16.5. A Defy poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de anuência prévia, alterar os canais de atendimento, a plataforma operacional ou os recursos tecnológicos utilizados na gestão do Programa, desde que garantidas as condições essenciais previstas neste Acordo.

16.6. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula contratual não implicará novação, renúncia ou alteração tácita deste Acordo, nem prejudicará o exercício regular de qualquer direito.

16.7. Caso qualquer disposição deste Acordo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa definitiva, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, desde que não comprometam o equilíbrio contratual.

16.8. As comunicações entre as partes deverão ser realizadas por escrito, por meio de e-mail ou outro canal oficial indicado previamente, sendo consideradas válidas para todos os fins legais.

16.9. O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e qualquer ação ou litígio relacionado com o presente Acordo deverá ser deverá ser dirimido no foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser.

Caxias do Sul/RS, 19 de Agosto de 2025.